A BTS Center emiti Nota Fiscal (NF)?

Os serviços de hospedagem de sites estão desobrigados da emissão de nota fiscal devido o mesmo não constar na lista de serviços tributáveis pelo ISS prevista na legislação abaixo citada :

Decreto Lei 406 de 31/12/1968
Constituição Federal artigo 156 inciso III
Lei complementar 116/2003

De acordo com o RISS - SP, só estão obrigados a emissão de nota fiscal os prestadores dos serviços tipificados.

Não havendo incidência de ISS não há obrigação de se emitir nota fiscal.

Em virtude do exposto, bem como da constatação de que a Prefeitura do Município de São Paulo veda a emissão de notas fiscais de serviços para operações fora do alcance do ISS, como é o nosso caso, emitimos para acobertar o serviço fornecido o competente boleto bancário que pode ser usado para contabilização em sua empresa.
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